Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 99, Caput - Tema 761/STF. Registro civil. Transexual. Direito subjetivo à alteração do nome e da classificação de gênero no assento de nascimento. Possibilidade. Ausência de cirurgia de redesignação. Irrelevância. Sigilo das informações. Amplas considerações sobre os procedimentos registrários. (JuruaDoc. 200.6220.9696.9869)
«Tema 761/STF - Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de tran...()
Comentários:
Qualidade da redação de uma averbação feita no livro de registro civil. - (JuruaDoc. 200.4150.2482.4764)