LEP, art. 138, Caput
Casuísticas

LEP, art. 138, Caput - Trabalho do preso. Remuneração por trabalho intramuros. Cobrança dos valores não pagos. Cabimento. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Liberdade do apenado. (JuruaDoc. 200.6191.0233.5217)

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: '(...) ...(Continua)