Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 29, Caput
Casuísticas
LEP, art. 29, Caput - Trabalho do preso. Remuneração por trabalho intramuros. Cobrança dos valores não pagos. Cabimento. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Liberdade do apenado. (JuruaDoc. 200.6191.0142.4143)
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: '(...) ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
29.1 Remuneração do trabalho (caput) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6200)
29.2 Destino da remuneração do preso (§ 1º) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6300)
29.3 Pecúlio (§ 2º) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6400)
29.4 Extensão aos internados - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6500)