Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 831, Caput
Casuísticas

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 831, Caput - Dívida decorrente de contrato de locação de imóvel comercial. Penhora do bem de família do fiador. Descabimento. Incompatibilidade com o direito à moradia e com o princípio da isonomia (JuruaDoc. 200.6170.2751.2188)

«A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constri�...(Continua)