Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 118, § 1º
Casuísticas

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 118, § 1º - Execução penal. Regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Não comparecimento em juízo. Falta grave. Regressão de regime. Cabimento. Sustação sem oitiva prévia. Admissibilidade. (JuruaDoc. 200.6161.2199.2637)

Trecho do voto: «[...] De acordo com previsão constante da LEP, art. 50, V, comete falta grave o c...(Continua)