Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 240, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 240, Caput - Fraude à execução. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. (JuruaDoc. 200.6150.5274.5199)

«1. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos m...(Continua)