Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 240, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 240, Caput - Bem imóvel. Penhora. Registro da penhora. Necessidade para validade perante o credor e terceiros. (JuruaDoc. 200.6120.4740.4855)

Trecho do voto: «Portanto, não há dúvida de que a perfectibilização da penhora independe do se...(Continua)