Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 196, § 1º
Casuísticas
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 196, § 1º - Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Controle judicial do mérito no procedimento administrativo disciplinar. Reexame de Provas. Absolvição pelo Juízo da Execução. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.6100.3730.0723)
Trecho do voto: «[...] Do exposto, atribuição da autoridade administrativa a análise dos fatos, ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
196.1 Procedimento - (JuruaDoc. 193.2535.5004.2700)
196.2 Controle das decisões dos procedimentos para apuração de faltas disciplinares - (JuruaDoc. 193.2535.5004.2800)