Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 59, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 59, Caput - Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Procedimento administrativo disciplinar. Controle judicial. Reexame de Provas. Absolvição pelo Juízo da Execução. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.6100.3481.6746)

Trecho do voto: «[...] Do exposto, atribuição da autoridade administrativa a análise dos fatos, ...(Continua)