Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 48, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 48, Caput - Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Poder disciplinar da autoridade administrativa. Controle judicial restrito à verificação da legalidade do PAD. Reexame de Provas. Absolvição pelo Juízo da Execução. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.6100.3272.8505)
Trecho do voto: «[...] Do exposto, atribuição da autoridade administrativa a análise dos fatos, ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
48.1 Poder disciplinar na execução das penas restritivas de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1800)
48.2 Representação por falta grave - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1900)