Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 113, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 113, Caput - Registro civil de nascimento. Adoção à brasileira. Paternidade reconhecida por escritura pública. Ação negatória de paternidade. Vício no consentimento não comprovado. Paternidade socioafetiva. (JuruaDoc. 200.6090.5391.2143)

«1 - Reconhecida a paternidade, por escritura pública, levada ao Registro Civil, não há amparo p...(Continua)