Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 5, Caput
Casuísticas
LEP, art. 5, Caput - Execução penal. Ausência de reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante. Proclamação pelo juízo da execução. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. (JuruaDoc. 200.6050.7156.3576)
«1. A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três momentos: na cominação da p...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
5.1 Classificação dos condenados - (JuruaDoc. 193.2535.5000.3500)