Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 548, III - Enunciado 62/FPPC - Consignação em pagamento. Comparecimento de mais de um credor. Extinção da obrigação e prosseguimento do processo para os supostos credores. Requisitos. Depósito em valor não for controvertido. Ausência de impugnação por qualquer dos credores (JuruaDoc. 200.6031.2931.6721)
A regra prevista no [CPC/2015, art. 548, III], que dispõe que, em ação de consignação em pagame...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
Regramento da ausência de quem deva legitimamente receber o pagamento. - (JuruaDoc. 181.6721.9001.0000)
Situações possíveis de ocorrer na dúvida sobre quem deva receber. - (JuruaDoc. 181.6721.9001.0100)
Conversão do depósito em arrecadação de coisas vagas, não comparecendo nenhum pretendente. - (JuruaDoc. 181.6721.9001.0200)
Decisão judicial de plano se comparecer apenas um pretendente. - (JuruaDoc. 181.6721.9001.0300)
Comparecendo mais de um pretendente, o processo prossegue pelo procedimento comum. - (JuruaDoc. 181.6721.9001.0400)
Conversão do depósito em arrecadação de coisas vagas, não comparecendo nenhum credor. - (JuruaDoc. 201.5915.1000.2600)
Decisão judicial de plano se comparecer apenas um credor. - (JuruaDoc. 201.5915.1000.2700)
Comparecimento de mais de um credor, o processo prossegue pelo procedimento comum. - (JuruaDoc. 201.5915.1000.2800)