Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 21, Caput
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 21, Caput - Imposto de importação. Concessão de «ex tarifário». Mercadoria sem similar nacional. Pedido de redução de alíquota. Reconhecimento posterior do benefício fiscal. Mora da administração. Princípio da razoabilidade. Aplicação. (JuruaDoc. 200.5220.7905.9103)

«1. A concessão do benefício fiscal denominado «ex tarifário» consiste na isenção ou reduç�...(Continua)