Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 172, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 172, Caput - Extinção da execução fiscal, por superveniência da Lei Estadual 9.954/1998. Remissão do débito fiscal. (JuruaDoc. 200.5220.7117.7772)
«1 - É cediço na jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ que: «Execução fiscal l...()
Comentários:
Conceito de remissão. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.8400)
Casos de remissão. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.8500)
Fundamentação do despacho concessivo da remissão. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.8600)
Situação econômica do sujeito passivo. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.8700)
Erro ou ignorância excusáveis. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.8800)
Diminuta importância do crédito tributário. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.8900)
Equidade. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9000)
Condições peculiares de determinada região. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9100)
Direito adquirido. Ausência. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9200)