Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 17, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 17, Caput - Registro de imóveis. Averbação. Cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Exigência da certidão de casamento do executado. Negativa do registro civil. Expedição de ofício à serventia. Cabimento. (JuruaDoc. 200.5220.5756.2223)

«Em caso de notória negativa é possível a obtenção do documento por meio de expedição de of�...(Continua)