Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22, I
Casuísticas
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22, I - Contribuição previdenciária patronal. Servidor público municipal submetido ao regime geral da previdência. Função comissionada e cargo em comissão. Incidência. (JuruaDoc. 200.5110.6820.9547)
III - Verifica-se, em verdade, que o presente feito trata-se de servidores municipais submetidos à ...()