Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 213
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 213 - Maus-tratos. Inexistência. Punição disciplinar merecida. Cumprida em local inadequado face a inexistência de detenção no TG. Insalubridade. Ausência de laudo pericial. Dolo de expor subordinados a risco. Ausência. Militar. (JuruaDoc. 200.5080.6985.8388)

Não ficando demonstrado, durante a instrução criminal, a ocorrência de perigo concreto de dano �...(Continua)