Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 203
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 203 - Dormir em serviço. Verifica-se que o apelante, ao debruçar-se sobre os braços no vão da guarita onde tirava serviço, assumiu o risco de adormecer. Militar. (JuruaDoc. 200.5080.6888.7880)

Princípio in dubio pro reo. Inocorrência. Condenação. Não se pode acolher a versão do Apelante...(Continua)