Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título III - Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar
Capítulo III - Do Abandono de Posto e de Outros Crimes em Serviço
- Dormir em serviço
- Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Comentários do Artigo 203
Casuística6
STM Dormir em serviço. Confissão extrajudicial retratada em Juízo. In dubio pro reo. Fragilidade da prova carreada aos autos. Militar. (JuruaDoc. 200.5080.6319.7135)
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TJMRS. Ap. Dormir em serviço. Policiamento rádio motorizado. Militar. CPM, art. 203. (JuruaDoc. 195.0580.4000.2000)
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TJMRS. Ap. Dormir em serviço. Militar. CPM, art. 203. (JuruaDoc. 195.0580.4000.1900)
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Jorge Cesar de Assis
Dormir em serviço. (JuruaDoc. 200.5061.0955.2666)