Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 3, III
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 3, III - Juizados especiais cíveis. Despejo para uso próprio. Requisitos legais comprovados. Presunção de sinceridade. Incumbência do inquilino demonstrar fatos contrários. Irrelevância da existência de outros imóveis na propriedade da requerente (JuruaDoc. 200.5061.0534.4251)
«Em ações de despejo para uso próprio aplica-se a presunção de sinceridade, onde parte-se do p...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Competência relativa. - (JuruaDoc. 200.6180.4899.6157)
Causas cíveis de menor complexidade. - (JuruaDoc. 200.6180.4546.3234)
Valor que não exceda a 40 salários mínimos. - (JuruaDoc. 200.6180.4773.9234)
Ultratividade do CPC/1973. - (JuruaDoc. 200.6180.4669.4301)
Ação de despejo para uso próprio. - (JuruaDoc. 200.6180.4782.7807)
Ações possessórias. - (JuruaDoc. 200.6180.4197.1581)
Competência para execução. - (JuruaDoc. 200.6180.4471.7941)
Exclusão da competência dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.6180.4155.2410)
Renúncia a crédito excedente a 40 salários mínimos. - (JuruaDoc. 200.6180.4124.0801)