Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 3, § 3º
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 3, § 3º - Ação de revisão de contrato de plano de saúde. Pedido de devolução em dobro de valores pagos a mais. Valor da causa que excede a 40 salários mínimos. Inexistência de pretensão do autor à renúncia do crédito excedente. Incompetência do Juizado Especial (JuruaDoc. 200.4290.9965.7482)
«O autor ajuizou na origem uma ação visando à revisão de cláusula de reajuste em contrato de p...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Competência relativa. - (JuruaDoc. 200.6180.4899.6157)
Causas cíveis de menor complexidade. - (JuruaDoc. 200.6180.4546.3234)
Valor que não exceda a 40 salários mínimos. - (JuruaDoc. 200.6180.4773.9234)
Ultratividade do CPC/1973. - (JuruaDoc. 200.6180.4669.4301)
Ação de despejo para uso próprio. - (JuruaDoc. 200.6180.4782.7807)
Ações possessórias. - (JuruaDoc. 200.6180.4197.1581)
Competência para execução. - (JuruaDoc. 200.6180.4471.7941)
Exclusão da competência dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.6180.4155.2410)
Renúncia a crédito excedente a 40 salários mínimos. - (JuruaDoc. 200.6180.4124.0801)