Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 3, § 2º - Enunciado cível 139/FONAJE - Demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos. Incompetência dos Juizados Especiais. Conhecimento sobre fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva. Remessa das peças ao Ministério Público e/ou Defensoria Pública para as providências cabíveis (JuruaDoc. 200.4290.9819.9367)
A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou ...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Competência relativa. - (JuruaDoc. 200.6180.4899.6157)
Causas cíveis de menor complexidade. - (JuruaDoc. 200.6180.4546.3234)
Valor que não exceda a 40 salários mínimos. - (JuruaDoc. 200.6180.4773.9234)
Ultratividade do CPC/1973. - (JuruaDoc. 200.6180.4669.4301)
Ação de despejo para uso próprio. - (JuruaDoc. 200.6180.4782.7807)
Ações possessórias. - (JuruaDoc. 200.6180.4197.1581)
Competência para execução. - (JuruaDoc. 200.6180.4471.7941)
Exclusão da competência dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.6180.4155.2410)
Renúncia a crédito excedente a 40 salários mínimos. - (JuruaDoc. 200.6180.4124.0801)