Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 3, § 3º
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 3, § 3º - Valor da causa atribuído equivocadamente. Correção de ofício. Valor excedente ao limite de 40 salários mínimos. Ausência de renúncia tácita. Incompetência do Juizado Especial (JuruaDoc. 200.4290.9378.1125)
No caso presente, não se aplica o disposto na Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º, que dispõe que a o...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Competência relativa. - (JuruaDoc. 200.6180.4899.6157)
Causas cíveis de menor complexidade. - (JuruaDoc. 200.6180.4546.3234)
Valor que não exceda a 40 salários mínimos. - (JuruaDoc. 200.6180.4773.9234)
Ultratividade do CPC/1973. - (JuruaDoc. 200.6180.4669.4301)
Ação de despejo para uso próprio. - (JuruaDoc. 200.6180.4782.7807)
Ações possessórias. - (JuruaDoc. 200.6180.4197.1581)
Competência para execução. - (JuruaDoc. 200.6180.4471.7941)
Exclusão da competência dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.6180.4155.2410)
Renúncia a crédito excedente a 40 salários mínimos. - (JuruaDoc. 200.6180.4124.0801)