Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 3, § 3º
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 3, § 3º - Causa que supera o valor de 40 salário mínimos. Renúncia pleiteada em período posterior ao indicado na inicial. Descabimento. Incompetência do Juizado Especial (JuruaDoc. 200.4290.9342.6228)
«A renúncia ao valor excedente da multa contratual no período pleiteado no presente processo não...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Competência relativa. - (JuruaDoc. 200.6180.4899.6157)
Causas cíveis de menor complexidade. - (JuruaDoc. 200.6180.4546.3234)
Valor que não exceda a 40 salários mínimos. - (JuruaDoc. 200.6180.4773.9234)
Ultratividade do CPC/1973. - (JuruaDoc. 200.6180.4669.4301)
Ação de despejo para uso próprio. - (JuruaDoc. 200.6180.4782.7807)
Ações possessórias. - (JuruaDoc. 200.6180.4197.1581)
Competência para execução. - (JuruaDoc. 200.6180.4471.7941)
Exclusão da competência dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.6180.4155.2410)
Renúncia a crédito excedente a 40 salários mínimos. - (JuruaDoc. 200.6180.4124.0801)