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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 3, Caput - Enunciado cível 69/FONAJE - Juizados Especiais. Ações envolvendo danos morais. Presunção de complexidade. Inexistência (JuruaDoc. 200.4290.9263.6227)

As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa. (Fórum Nacional ...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
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Comentários:

Competência relativa. - (JuruaDoc. 200.6180.4899.6157)

Causas cíveis de menor complexidade. - (JuruaDoc. 200.6180.4546.3234)

Valor que não exceda a 40 salários mínimos. - (JuruaDoc. 200.6180.4773.9234)

Ultratividade do CPC/1973. - (JuruaDoc. 200.6180.4669.4301)

Ação de despejo para uso próprio. - (JuruaDoc. 200.6180.4782.7807)

Ações possessórias. - (JuruaDoc. 200.6180.4197.1581)

Competência para execução. - (JuruaDoc. 200.6180.4471.7941)

Exclusão da competência dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.6180.4155.2410)

Renúncia a crédito excedente a 40 salários mínimos. - (JuruaDoc. 200.6180.4124.0801)