Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 113, § 2º
Casuísticas
CTN, art. 113, § 2º - Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Obrigação acessória. Obrigação de ressarcir os custos suportados pela casa da moeda com a fiscalização da atividade. Obrigação tributária principal. Tributo. Taxa pelo exercício do poder de polícia. (JuruaDoc. 200.4281.1349.1163)
«1. A Lei 10.833/2003, art. 58-T (redação dada pela Lei 11.827/2008) criou para as pessoas juríd...()
Comentários:
Obrigação tributária: contextualização. - (JuruaDoc. 194.3543.8000.0100)
Relação jurídica tributária: Fisco e contribuinte - (JuruaDoc. 194.3543.8000.0200)
Obrigação tributária principal - (JuruaDoc. 194.3543.8000.0300)
Obrigação tributária acessória - (JuruaDoc. 194.3543.8000.0400)
Obrigação acessória e os atos infralegais - (JuruaDoc. 194.3543.8000.0500)
Caráter autônomo da obrigação acessória - (JuruaDoc. 194.3543.8000.0600)
Conversão da obrigação acessória em principal - (JuruaDoc. 194.3543.8000.0700)
Obrigações acessórias e imunidades recíprocas - (JuruaDoc. 200.7070.3982.8956)