Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 106, Caput
Casuísticas
CTN, art. 106, Caput - Redução de multa. Lei superveniente mais benéfica. Aplicabilidade. CTN, art. 106, II, «c». (JuruaDoc. 200.4220.6398.7179)
2. Em havendo norma legal posterior à ocorrência do fato gerador mais benéfica ao contribuinte, e...()
Comentários:
Retroatividade da lei tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2300)