Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 106, Caput
Casuísticas
CTN, art. 106, Caput - Multa. Contribuição social. Restrição temporal. (JuruaDoc. 200.4220.6364.9237)
Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como oc...()
Comentários:
Retroatividade da lei tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2300)