Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 29, III
Casuísticas
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 29, III - Registro civil. Lei estadual. Determinação aos cartórios de registro civil. Encaminhamento de comunicação de óbito ao TRE e ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade. Violação da competência legislativa da União para editar normas sobre registros públicos. Inocorrência. (JuruaDoc. 200.4200.5864.0619)
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Comentários:
O Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. - (JuruaDoc. 200.4150.2577.2269)
A Central de Informações de Registro Civil (CRC). - (JuruaDoc. 200.4150.2693.8353)
Especificações das atividades dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais. - (JuruaDoc. 200.4150.2437.1700)
Registro de nascimento quanto aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais. - (JuruaDoc. 200.4150.2980.4413)
Casamentos nos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais. - (JuruaDoc. 200.4150.2652.4750)
Assento de óbitos nos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais. - (JuruaDoc. 200.4150.2852.3829)
As emancipações declaradas pelo Poder Judiciário e pelos responsáveis pelo menor. - (JuruaDoc. 200.4150.2660.7573)
As interdições declaradas pelo Poder Judiciário. - (JuruaDoc. 200.4150.2187.4392)
A Sentença Declaratória de Ausência e sua relação com os Serviços de Registro Civil das Pessoa... - (JuruaDoc. 200.4150.2958.5119)
Outros conceitos, no Direito Civil, para Ausência. - (JuruaDoc. 200.4150.2388.8413)
As opções de nacionalidade. - (JuruaDoc. 200.4150.2860.7998)
A filiação adotiva. - (JuruaDoc. 200.4150.2566.3159)
As averbações no âmbitos dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais. - (JuruaDoc. 200.4150.2529.2416)
Averbações de Sentenças que decidem a nulidade ou anulação do casamento. - (JuruaDoc. 200.4150.2896.1301)
Averbações de Sentenças e escritura pública de divórcio. - (JuruaDoc. 200.4150.2430.5194)
Restabelecimento da sociedade conjugal. - (JuruaDoc. 200.4150.2505.1787)
Sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declar... - (JuruaDoc. 200.4150.2392.5143)
Casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente. - (JuruaDoc. 200.4150.2616.5905)
Os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos. - (JuruaDoc. 200.4150.2101.4626)
A adoção e a filiação adotiva. - (JuruaDoc. 200.4150.2272.8686)
Alterações ou abreviaturas de nomes nos registros dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Natu... - (JuruaDoc. 200.4150.2689.3140)
Competência registral em caso de opção pela nacionalidade brasileira. - (JuruaDoc. 200.4150.2663.1686)