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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 3, Caput - Tema 35/STF. Cobrança de tarifa de assinatura mensal. Inexistência de complexidade. Processamento pelo Juizado Especial (JuruaDoc. 200.4200.5386.6607)

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ajuizada pelo consumidor contra concession�...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
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Comentários:

Competência relativa. - (JuruaDoc. 200.6180.4899.6157)

Causas cíveis de menor complexidade. - (JuruaDoc. 200.6180.4546.3234)

Valor que não exceda a 40 salários mínimos. - (JuruaDoc. 200.6180.4773.9234)

Ultratividade do CPC/1973. - (JuruaDoc. 200.6180.4669.4301)

Ação de despejo para uso próprio. - (JuruaDoc. 200.6180.4782.7807)

Ações possessórias. - (JuruaDoc. 200.6180.4197.1581)

Competência para execução. - (JuruaDoc. 200.6180.4471.7941)

Exclusão da competência dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.6180.4155.2410)

Renúncia a crédito excedente a 40 salários mínimos. - (JuruaDoc. 200.6180.4124.0801)