Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 3, Caput
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 3, Caput - Juizados Especiais Cíveis. Necessidade de realização de prova pericial. Inocorrência de afastabilidade automática da competência dos Juizados Especiais (JuruaDoc. 200.4200.5210.7504)
«A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizad...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Competência relativa. - (JuruaDoc. 200.6180.4899.6157)
Causas cíveis de menor complexidade. - (JuruaDoc. 200.6180.4546.3234)
Valor que não exceda a 40 salários mínimos. - (JuruaDoc. 200.6180.4773.9234)
Ultratividade do CPC/1973. - (JuruaDoc. 200.6180.4669.4301)
Ação de despejo para uso próprio. - (JuruaDoc. 200.6180.4782.7807)
Ações possessórias. - (JuruaDoc. 200.6180.4197.1581)
Competência para execução. - (JuruaDoc. 200.6180.4471.7941)
Exclusão da competência dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.6180.4155.2410)
Renúncia a crédito excedente a 40 salários mínimos. - (JuruaDoc. 200.6180.4124.0801)