CTN, art. 106, II, «c»
Casuísticas

CTN, art. 106, II, «c» - Taxa referencial. Contribuição social sobre a remuneração de administradores e autônomos. Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Exclusão dos valores. Cabimento. (JuruaDoc. 200.4090.6496.5964)

1. A confissão de dívida, que apenas consolida crédito anterior, e o parcelamento não implicam n...(Continua)