CTN, art. 106, Caput
Casuísticas

CTN, art. 106, Caput - Lei menos severa. Aplicação retroativa. Possibilidade. Redução da multa de 30% para 20%. (JuruaDoc. 200.4090.6383.8563)

O CTN, art. 106, II, «c», estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comin...(Continua)