CTN, art. 106, II, «c»
Casuísticas

CTN, art. 106, II, «c» - Embargos à execução fiscal. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Ausência de prequestionamento. Débitos da Seguridade Social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Responsabilidade solidária. Interpretação. (JuruaDoc. 200.4090.6182.9622)

2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 717.717/SP/STJ, Min. José Delgado, sessão de 28/09/...(Continua)