Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 12, Caput
Casuísticas
LEP, art. 12, Caput - Execução penal. Fornecimento de banho aquecido aos presos. Garantia da dignidade da pessoa humana. (JuruaDoc. 200.4070.5141.7826)
«[...] 11. Mais do que privilégio ou leniência do sistema punitivo estatal, a higiene pessoal rep...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
12.1 Assistência material - (JuruaDoc. 193.2535.5000.4300)