Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 115, II
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 115, II - Pensão por morte. Percepção indevida após a maioridade dos beneficiários. Má-fé da segurada configurada. Ressarcimento ao erário. Possibilidade. Descontos no percentual de 30%. (JuruaDoc. 200.4070.3871.6799)
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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Intangibilidade dos benefícios previdenciários. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5700)
Benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5800)
Inscrição em CDA – Certidão de Dívida Ativa e execução fiscal. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5900)
Fraude à execução previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6000)
Afetação do patrimônio de terceiros beneficiados por benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6100)