Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 8, Caput
Casuísticas
LEP, art. 8, Caput - Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Conturbado histórico do apenado. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 200.4060.4577.9628)
«1. Consigna a Súmula 439/STJ, in verbis: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades d...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
8.1 Exame Criminológico - (JuruaDoc. 193.2535.5000.3800)