Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 167, Parágrafo único - Tema 88/STJ. Repetição do indébito. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. (JuruaDoc. 200.4010.4229.4499)
Tese jurídica firmada: - Nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ...()
Comentários:
Restituição integral. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6700)
Momento da incidência dos juros. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6800)