Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 422, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 422, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Inversão da ordem de intimação. Mera irregularidade. Nulidade não configurada. (JuruaDoc. 200.3301.7007.8900)

«[...] 3. A inversão da ordem de intimação prevista no CPP, art. 422 não tem o condão de anula...(Continua)