Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 65, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 65, Caput - Processo penal. Sentença absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ação de indenização no Juízo cível julgada procedente. Independência das jurisdições cível e criminal. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7006.4300)

«[...] Embora tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, ca...(Continua)