Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 38, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 38, Caput - Processo penal. Ação penal. Queixa-crime. Prazo decadencial. Interrupção. Juízo incompetente. Irrelevância. (JuruaDoc. 200.3301.7005.2400)
«1. Ainda que a queixa-crime tenha sido apresentada perante juízo absolutamente incompetente, o se...()
Comentários:
Decadência. Queixa. - (JuruaDoc. 182.6564.3000.4700)