Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 38, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 38, Caput - Processo penal. Ação penal privada. Dúvida na tipificação durante a investigação. Decurso do prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Configuração. (JuruaDoc. 200.3301.7005.2200)

«[...] 2. Na hipótese, embora tenha havido dúvida no início da investigação quanto à capitula...(Continua)