Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 29, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 29, Caput - Processo penal. Ministério Público. Requerimento de absolvição. Assistente de acusação. Oferecimento de recurso. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7005.1900)
«[...] 3 - Não há o interesse-utilidade necessário para o conhecimento do recurso, pois a preten...()
Comentários:
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. - (JuruaDoc. 182.6564.3000.2900)