Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 29, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 29, Caput - Processo penal. Ministério Público. Decurso do prazo para o oferecimento da denúncia. Caso complexo. Oferecimento de queixa-crime subsidiária. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7005.1700)

«[...] 3 - Segundo o Ministério Público Federal anotou em seu Parecer, a complexidade dos fatos e...(Continua)