Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 18, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 18, Caput - Processo penal. Inquérito policial arquivado. Utilização como prova emprestada em procedimentos administrativos ou civis. Admissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7005.1000)
«1. É assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em procedimentos administrativos o...()
Comentários:
Autoridade judiciária. Arquivamento do inquérito. Autoridade policial. Novas pesquisas. - (JuruaDoc. 182.2975.1001.5600)