Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 271, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 271, Caput - Processo penal. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Hipótese não prevista em lei. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7004.5200)

«[...] V - Se o próprio dominus litis da ação penal deixou de recorrer, conformando-se com a dec...(Continua)