Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 271, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 271, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Assistente de acusação. Produção de animações. Sentença de impronúncia. Ausência de prejuízo. Nulidade não configurada. (JuruaDoc. 200.3301.7004.5100)

«[...] 4. Conforme o CPP, art. 271, cabe ao assistente da acusação propor meios de prova. No caso...(Continua)