Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 271, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 271, Caput - Processo penal. Suspensão condicional do processo. Assistente de acusação. Interposição de recurso em sentido estrito. Novas condições. Hipótese não prevista. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7004.5000)

«[...] 2 - Nessa linha de raciocínio, o assistente da acusação não tem legitimidade para interp...(Continua)