Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 271, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 271, Caput - Processo penal. Sentença absolutória. Ausência de recurso pelo Ministério Público. Assistente de acusação. Recurso do ofendido. Admissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7004.4900)

«[...] 3 - Embora o assistente de acusação receba o processo no estado em que se encontra, o fato...(Continua)